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Câmara aprova matérias do Executivo para criação do Sistema municipal de esporte e lazer do Município e seus respectivos Conselho e Fundo

por Editor portal publicado 03/07/2023 13h00, última modificação 01/06/2024 13h24

Em votação ocorrida no mês de junho, os vereadores aprovaram matérias do Executivo Municipal tratando respectivamente: da criação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Bonfim do Piauí e da criação do Conselho e Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Bonfim do Piauí.

O Sistema Municipal de Esporte e Lazer - (SMEL) é um instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentar a prática formal e não formal do esporte, e a cultura esportiva e de lazer no Município de Bonfim do Piauí.

As diretrizes do SMEL, têm o esporte e o lazer como expressão do direito individual e coletivo, que definem, respectivamente, o fomento às práticas esportivas formais e não formais como dever do estado e direito de cada um, e o lazer como direito social, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais e incentivará o lazer como forma de promoção social.

Já o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, tem como a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas no Município de Bonfim do Piauí, tendo suas atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Turismo.

Tendo como competência básicas: desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte no município; Propor e acompanhar a realização de eventos, seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados; Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos; Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos e competições esportivas;

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